Versão 1.0.1
# Termos de Uso — SUPERBRAIN PERÍCIA
**Versão:** 1.0.1 — vigente a partir de 28/05/2026
## 1. Identificação
A plataforma SUPERBRAIN PERÍCIA é operada por **SUPERBRAIN INTELIGÊNCIA PERICIAL E CONTÁBIL LTDA** (nome fantasia "SUPERBRAIN INTELIGÊNCIA"), inscrita no CNPJ sob o nº 66.227.712/0001-56, NIRE 52207595553, com sede na Av. Goiás, 623, Edif. Gov. Magalhães Pinto, Sala 803, Centro, Goiânia/GO, CEP 74015-906, doravante "SUPERBRAIN".
Contato: sbinteligencia.8@gmail.com · suporte@superbrainpericia.com.br.
## 2. Objeto
A SUPERBRAIN disponibiliza ferramenta de apoio à elaboração de perícias técnicas
(ex.: financiamento de veículo), incluindo extração de dados de contratos por
inteligência artificial, análise prévia e geração de parecer. Os documentos gerados
são de apoio e devem ser revisados pelo perito responsável antes de qualquer entrega.
## 3. Modelo de créditos
- **Créditos gratuitos diários:** 10 créditos por dia, por empresa, que **expiram**
ao final do dia (não acumulam).
- **Créditos comprados:** adquiridos em pacotes, **não expiram**.
- Consumo: Análise Prévia custa 10 créditos; Parecer Completo custa 100 créditos
(somente créditos comprados).
- Créditos **consumidos não são reembolsáveis**. Em caso de falha técnica na geração,
os créditos são estornados automaticamente.
## 4. Responsabilidades
O perito é o único responsável pelo conteúdo final entregue a terceiros ou ao Juízo.
A SUPERBRAIN não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos documentos de apoio.
## 5. Pagamentos
Pagamentos são processados via Asaas (PIX, boleto ou cartão). O recibo é emitido
automaticamente após a confirmação.
## 6. Contato
Dúvidas: suporte@superbrainpericia.com.br.